Despacho n.º 14923/2024, de 18 de dezembro

Despacho n.º 14923/2024

Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e da alínea f) do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, determino, ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 6293/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024:

1 - A cessação do mandato, a seu pedido, com dispensa do cumprimento do período de aviso prévio previsto na lei, da mestre Maria Rosa Tobias Sá no cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., cargo para o qual havia sido designada pelo Despacho n.º 3205/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2021.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de dezembro de 2024.

3 - Publique-se no Diário da República.

12 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

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