Despacho n.º 14929/2025, de 17 de dezembro

Despacho n.º 14929/2025

O conselho de administração da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., cumpridos os requisitos gerais e legais aplicáveis, aceitou a cessação das comissões de serviço na Rede Externa da AICEP, E. P. E., de: João Guilherme Lopes Nogueira, como delegado na Praia, Cabo Verde, e de Filipe Daniel Nunes Sequeira, como técnico destacado na Delegação da AICEP em Pequim, China.

Assim, atento o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e ao abrigo dos poderes delegados através da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 9341/2025, de 29 de julho de 2025, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 151, de 7 de agosto de 2025, e ainda nos termos do n.º 4 do artigo 7.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua redação atual, e do n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, determina-se:

1 - A cessação das acreditações de:

a) João Guilherme Lopes Nogueira, como conselheiro económico e comercial junto da Embaixada de Portugal na Praia, Cabo Verde;

b) Filipe Daniel Nunes Sequeira, como adido junto da Secção Económica e Comercial da Embaixada de Portugal em Pequim, China.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de setembro de 2025, em relação ao trabalhador identificado na alínea a) do ponto anterior, e a 31 de agosto de 2025 em relação ao trabalhador identificado na alínea b).

9 de outubro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 2 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

319875663