Despacho n.º 15029/2024, de 20 de dezembro

Despacho n.º 15029/2024

Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, ambos na sua redação atual, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

Atenta a suspensão da comissão de serviço do vice-presidente do conselho diretivo daquele Instituto, com efeitos a 17 de dezembro de 2024, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável aos institutos públicos por força do disposto no n.º 2 do seu artigo 1.º, importa proceder à designação, em regime de substituição, de um vice-presidente para o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, da delegação de competências que me foi conferida pela Ministra da Justiça, através do Despacho 6293/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de julho, e com os fundamentos invocados:

1 - Designo para o lugar de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, em regime de substituição, e ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, do n.º 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o disposto nos n.^os 1 e 5 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, a licenciada Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, conservadora do mapa de pessoal daquele Instituto, que atualmente exerce funções como diretora da Conservatória do Registo Civil de Lisboa, a qual reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos.

2 - A designada pode, nos termos do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 13/2014, de 10 de janeiro, optar pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado, com os limites definidos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos a 17 de dezembro de 2024.

13 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado da Justiça, Maria José Dias da Mota Magalhães de Barros.

Síntese curricular

Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1986, tendo concluído o curso de extensão Universitária dos Registos e do Notariado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1991.

Após realização do estágio de advocacia, iniciou o percurso como advogada até ingressar na carreira de conservadora.

Foi conservadora-notária do Alvito entre 1993 e 1994.

De 1994 a 2000, coordenou o Núcleo de Apoio e Planeamento Estratégico, a funcionar junto do Gabinete do diretor-geral dos Registos e Notariado.

Orientou e supervisionou os Serviços de Identificação Civil de 1998 a 2000. Coordenou a instalação e funcionamento dos serviços da Direção Geral dos Registos e Notariado nas Lojas do Cidadão.

Desde 1997 a 2004, participou na conceção do modelo de funcionamento e foi representante do Ministro da Justiça na equipa interministerial da rede nacional dos CFE - Centros de Formalidades das Empresas, que foram apontados pela EU como modelos de desburocratização.

De 2000 a 2004, foi subdiretora-geral da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, com competência delegada no âmbito da Direção de Serviços Financeiros e Administrativos, Direção de Serviços de Organização e Logística e do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento dos Sistemas Informáticos. Foi ainda membro do Conselho Administrativo da mesma Direção-Geral. Durante esse período foram desenvolvidas as primeiras bases de dados centrais dos registos civil, predial e comercial.

Entre 2004 e 2017, como conservadora-auxiliar, desempenhou funções na Conservatória dos Registos Centrais, nas áreas de aquisição e perda da nacionalidade.

Desde 2018 é conservadora/diretora da Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

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