Despacho n.º 15060/2024, de 23 de dezembro

Despacho n.º 15060/2024

1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do n.º 5 do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024, de 26 de julho, subdelego no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciado Orlando Manuel de Figueiredo Carvalho, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da referida resolução.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação no Diário da República.

16 de dezembro de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

318474695