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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 15222/2010, de 7 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
DUP - A 4/IP 4-Vila Real (Parada de Cunhos)/Quintanilha - lote 6 - sublanço Mirandela Norte/Amendoeira
TEXTO
Despacho n.º 15222/2010
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de Setembro, atento o despacho do presidente do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., Dr. Almerindo Marques, de 7 de Julho de 2010, que aprovou as plantas parcelares n.os 005-06-PE-22-DR-05-13-001 a 017 e os mapas de áreas relativos à construção da obra da A 4/IP 4-Vila Real (Parada de Cunhos)/Quintanilha - lote 6 - sublanço Mirandela Norte/Amendoeira e a resolução de expropriar do conselho de administração de 7 de Julho de 2010, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 3314/2010, de 11 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar Auto-Estradas XXI - Subconcessionária Transmontana, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão Auto-Estradas Transmontana, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados em benefício da Auto-Estradas XXI - Subconcessionária Transmontana, S. A., nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
23 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
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