Despacho n.º 15234/2025, de 23 de dezembro

Despacho n.º 15234/2025

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, delego na secretária executiva da Comissão Nacional da UNESCO, Rita Brasil de Brito, as competências que por lei me são conferidas ou delegadas relativas à Comissão Nacional da UNESCO.

2 - O presente despacho produz efeitos a 6 dezembro de 2025, ficando, por este meio, ratificados todos os atos que foram, entretanto, praticados no âmbito dos poderes agora delegados.

16 de dezembro de 2025. - O Secretário-Geral, Francisco Ribeiro Telles.

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