Despacho n.º 1532/2013, de 25 de janeiro

Despacho n.º 1532/2013

A Fundação AEP, pessoa coletiva privada n.º 509536786, com sede no Porto, foi instituída por escritura pública de 19.11.2009 e reconhecida por despacho publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 157, de 13.8.2010.

Por despacho publicado no Diário da República, 2.ªSérie, n.º 4, de 6.1.2011, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11., na redação do Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13.12.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9.7., veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/765/2012, do processo administrativo n.º 55/VER/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação AEP, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

7 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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