Despacho n.º 1534/2026, de 9 de fevereiro

Despacho n.º 1534/2026

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1, 3 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, conjugado com o previsto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, delego na Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral, com a faculdade de subdelegação, os poderes que a lei me confere para assinar o termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 248/84, de 23 de julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas.

29 de janeiro de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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