Despacho n.º 15380/2011, de 14 de novembro

Despacho n.º 15380/2011

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reconhece-se à Associação Viver 100 Fronteiras, com o NIPC 509 026 710, com sede na Rua Luís de Camões, 61, 4505-357 Fiães, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - Rendimentos de capitais com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - Rendimentos prediais;

Categoria G - Incrementos Patrimoniais

Esta isenção, aplica-se a partir de 2009/07/07, data do seu registo como Organização Não Governamental para o Desenvolvimento junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e é válida por um período de dois anos, ficando a revalidação a depender da manutenção da qualidade de ONGD, mediante o reconhecimento nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro.

A isenção fica condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

7/04/2010. - O Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos, José Ribeiro Elias Durão (Por Subdelegação, Despacho n.º 3673/2010, DR, 2.ª série, n.º 41, de 01/03/2010 e Aviso n.º 7337/2010, DR, 2.ª série, n.º 71, de 13/04/2010).

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