Despacho n.º 15469/2025, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15469/2025

Considerando que o Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28 de março, cria a Direção-Geral da Economia (DGE), através da extinção, por fusão, da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e do Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), transferindo para a DGE a totalidade das atribuições destes serviços, estabelecendo o procedimento de integração dos trabalhadores da DGAE e do GEE e definindo a sua missão, atribuições e o tipo de organização interna.

Considerando que, no desenvolvimento daquele decreto-lei, a Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro, aprovou a estrutura nuclear da DGE, estabeleceu as correspondentes competências das unidades orgânicas e fixou o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de equipas multidisciplinares.

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, no caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar, até à abertura e conclusão do respetivo procedimento concursal.

Considerando que os cargos de direção intermédia de 1. grau da DGE, a que se refere a aludida Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de dezembro, por virtude da reestruturação supramencionada, se encontram por preencher, e que importa assegurar o normal funcionamento desta Direção-Geral procedendo à nomeação, em regime de substituição, dos seus dirigentes.

Deste modo,

1 - Ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos e que os designados e as designadas possuem o perfil, a experiência, os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do departamento e são dotados (as) das necessárias competências para o exercício do cargo, conforme comprovam as respetivas notas curriculares publicadas em anexo ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, designo, em regime de substituição:

a) O licenciado Paulo Manuel Brás Inácio, para dirigente intermédio de 1.º grau, correspondente ao grau de Diretor de Serviços, do Departamento de Análise Económica e Estatística;

b) A licenciada Anabela Rodrigues da Silva, para dirigente intermédia de 1.º grau, correspondente ao grau de Diretora de Serviços, do Departamento de Políticas de Competitividade;

c) A licenciada Ana Cristina Gonçalves Viana do Lago Blanco Ascensão, para dirigente intermédia de 1.º grau, correspondente ao grau de Diretora de Serviços, do Departamento de Relações Económicas Internacionais;

d) O licenciado Pedro Miguel da Silva Vieira, para dirigente intermédio de 1.º grau, correspondente ao grau de Diretor de Serviços, do Departamento de Assuntos Europeus;

e) O licenciado Manuel Orlando Garanito Pereira Maciel, para dirigente intermédio de 1.º grau, correspondente ao grau de Diretor de Serviços, do Departamento de Apoio Jurídico e Organizacional;

f) A licenciada Ana Isabel Rodrigues Saraiva, para dirigente intermédia de 1.º grau, correspondente ao grau de Diretora de Serviços, do Departamento de Comércio, Serviços e Restauração.

2 - Autorizo os ora designados e designadas a optarem pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 154.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, também na sua redação atual.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

22 de dezembro de 2025. - A Diretora-Geral, Maria Helena do Carmo Sanches.

Notas Curriculares

Licenciado Paulo Manuel Brás Inácio, Diretor do Departamento de Análise Económica e Estatística.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação complementar: Licenciatura em Gestão Financeira pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (IESF). Curso de Atualização dos Dirigentes Intermédios e Equiparados da Administração Pública (CADIEAP) em 2023.

Experiência profissional: Desde junho de 2011-Diretor de Serviços de Estatística, Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), Ministério da Economia e Coesão Territorial (que sucedeu ao Ministério da Economia e do Mar); De março de 2007 a maio de 2011-Chefe de Equipa Multidisciplinar da Unidade funcional Unificação das bases de dados, Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), Ministério da Economia; De março de 2005 a fevereiro de 2007-Técnico Superior, Direção de Serviços de Estatísticas e Bases de Dados, Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), Ministério da Economia; De julho de 2004 a março de 2005-Adjunto, Gabinete do Ministro, Ministério da Agricultura, Pescas e Floresta (MAPF); De janeiro de 2004 a julho de 2004-Técnico Superior, Direção de Serviços de Estatísticas e Bases de Dados, Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), Ministério da Economia; De abril de 2001 a janeiro de 2004-Técnico Superior, Direção de Serviços de Análise Económica e Estatística, Direção Geral das Relações Económicas Internacionais (DGREI), Ministério da Economia; De janeiro de 2000 a abril de 2001-Técnico, Direção de Serviços de Apoio à Internacionalização da Economia, Direção Geral das Relações Económicas Internacionais (DGREI), Ministério da Economia. Autor e coautor de diversos papers e artigos técnicos.

Licenciada Anabela Rodrigues da Silva, Diretora do Departamento de Políticas de Competitividade.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação complementar: Licenciatura em Economia pela Universidade Católica Portuguesa; Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP. Instituto Universitário de Lisboa-ISCTE-IUL); Inteligência Artificial para a Administração Pública (INA- Instituto Nacional de Administração, I. P.); Avaliação de Projetos de Investimento (BEI - Banco Europeu de Investimento); Especialização em Gestão Comercial e Marketing.

Experiência Profissional: Desde 2019: Diretora de Serviços para a Política Empresarial, Direção-Geral das Atividades Económicas, Ministério da Economia e do Mar; De 2015 a 2019: Chefe de Divisão para a Política Setorial, Direção-Geral das Atividades Económicas; De 2011 a 2015: Técnica Superior, Direção-Geral das Atividades Económicas; De 2009 a 2011 - Técnica Superior, Gabinete de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças. No setor privado: Exercício de funções de direção no retalho, em empresas como SONAE, Marks & Spencer, Mothercare, Petit Bateau Portugal e Gerard Darel; De 2019 a 2020: membro do Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento e Inovação Tecnológicos (CEDINTEC); De 2012 a 2015: perita na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), designada pelo Ministério da Economia.

Licenciada Ana Cristina Gonçalves Viana do Lago Blanco Ascensão, Diretora do Departamento de Relações Económicas Internacionais.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação complementar: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Estudos Europeus, vertente jurídica, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Contencioso Administrativo;

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.; Gestão para a criação de Valor - Instituto de Formação de Executivos, Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa; Formação (Certificado de Competências Pedagógicas); Liderança e Motivação de Equipas; Turismo; Urbanismo; Procedimento Administrativo; Proteção de Dados; Auditoria; Ferramentas e Aplicações Informáticas; Certificate of Proficiency in English, University of Cambridge; Diplôme Supérieur d’ Études Françaises Modernes, Alliance Française de Lisbonne; Nível 5 de Alemão do Ensino Oficial e Grau 4 do Goethe Institut.

Experiência profissional: De maio de 2023 a agosto de 2025, Diretora de Serviços Jurídicos e Contencioso - Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Mar; De outubro 2022 a maio 2023, Inspetora - Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Mar; De outubro de 2012 a setembro de 2022, Diretora do Departamento da Estruturação da Oferta - Turismo de Portugal, I. P.; De 2007 a 2012, Diretora do Departamento da Classificação e Qualidade - Turismo de Portugal, I. P.; De 2004 a 2007, Chefe de Divisão da Divisão de Projetos Estratégicos e Estruturantes - Direção-Geral do Turismo; De 2001 a 2003, Chefe de Divisão na Divisão Meios Complementares de Alojamento Turístico - Direção-Geral do Turismo; De 2000 a 2001 e de setembro de 2025 a dezembro de 2025, Inspetora de Finanças - Inspeção-Geral de Finanças; De 1994 a 1999, Assessora no Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça em Macau; 1993, Técnica Superior - Gabinete Para a Tradução Jurídica - Macau; De 1991 a junho1993, Técnica Superior - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral das Comunidades Europeias; 1991, Advocacia; De 1990 a 1991, Estágio na Comissão Comunidades Europeias, Serviço de Tradução, Bruxelas; De 1989 a 1990, Ensino.

Mestre Pedro Miguel da Silva Vieira, Diretor do Departamento de Assuntos Europeus.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação complementar: Mestrado em Direito das Empresas, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE -IUL); Licenciatura em Direito, UAL - Universidade Autónoma de Lisboa; Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Experiência profissional: Desde novembro de 2024 - Diretor de Serviços dos Assuntos Europeus na Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e da Coesão Territorial (que sucedeu ao Ministério da Economia e do Mar); De fevereiro de 2018 a outubro de 2024 - Chefe de Divisão do Mercado Interno na Direção-Geral Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros; De maio de 2023 a abril de 2024 - Técnico Especialista em Assuntos Europeus no Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Em fevereiro e março de 2015 - Consultor Internacional das Nações Unidas, em Cabo Verde no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Praia, Cabo Verde; De junho de 2011 a fevereiro de 2018 - Técnico Superior na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; De abril de 1997 a junho de 2011-Técnico de Emprego Principal no Departamento de Emprego e no Centro de Emprego de Almada do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Licenciado Manuel Orlando Garanito Pereira Maciel, Diretor do Departamento de Apoio Jurídico e Organizacional.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação complementar: Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), Universidade Técnica de Lisboa.

Experiência profissional: De 2015 a 2019 - Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento e Apoio,

Direção-Geral das Atividades Económicas; De 2013 a 2015-Assessor do Diretor-Geral, Direção-Geral das Atividades Económicas; De 2012 a 2013 - Técnico Superior, Camões, Instituto da Cooperação e da Língua; De 2003 a 2011-Técnico Superior, Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento; De 1994 a 2002 - Assistente administrativo especialista, Instituto da Cooperação Portuguesa; De 1978 a 1984 - Oficial administrativo na Divisão de Cooperantes, Instituto da Cooperação Económica.

Licenciada Ana Isabel Rodrigues Saraiva, Diretora do Departamento de Comércio, Serviços e Restauração.

Nota curricular

Habilitações académicas e formação complementar: Licenciatura no ramo de Formação Educacional em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (2008); Licenciatura em Filosofia pela Faculdade de Letras da Universidade da Lisboa (2005). Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo INA (2013).

Experiência profissional: Desde dezembro de 2023 - Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Comércio, Serviços e Restauração, Direção-Geral das Atividades Económicas, Ministério da Economia e da Coesão Territorial (que sucedeu ao Ministério da Economia e do Mar); De 25 de julho de 2019 a 30 de novembro de 2023 - Chefe de Divisão na Divisão de Avaliação de Políticas, em regime de comissão de serviço, Direção-Geral das Atividades Económicas; De 13 de agosto de 2018 a 24 de julho de 2019 - Chefe de Divisão na Divisão de Avaliação de Políticas, em regime de substituição, Direção-Geral das Atividades Económicas; Abril de 2014: Técnica Superior na Direção de Serviços dos Preços e Serviços e da Sustentabilidade, Direção-Geral das Atividades Económicas.

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