Despacho n.º 15529-CZ/2025, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15529-CZ/2025

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025), a Região Autónoma da Madeira (RAM) pretende contrair um empréstimo obrigacionista, junto de um consórcio bancário, com vista a substituir e amortizar diversos empréstimos, anteriormente contraídos por empresas públicas reclassificadas da Região e pela própria RAM, cujo vencimento ocorre em 2026;

Considerando que o refinanciamento da dívida assumida pela RAM contribui para a melhoria da gestão da dívida da Região, com os consequentes benefícios em termos de custos financeiros, e, deste modo, para a estabilidade da economia regional e do país como um todo, revestindo-se, assim, de manifesto interesse para a economia nacional;

Considerando que foi ouvida a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º dos respetivos Estatutos;

Considerando o disposto no n.º 8 do artigo 80.º da Lei n.º 45-A/2024, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2025), e instruído o processo, pela Entidade do Tesouro e Finanças, ao abrigo do disposto nos artigos 13.º e 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro:

Autorizo a concessão da garantia pessoal do Estado à emissão obrigacionista destinada ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da Madeira (RAM), tendo como limite máximo o valor de 71.600.000 € (setenta e um milhões e seiscentos mil euros), nos estritos termos e condições constantes na ficha técnica anexa ao presente despacho, fixando, para o efeito, uma comissão de garantia de 0,2 % ao ano.

18 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

ANEXO

Ficha técnica

«RAM 2026-Maio 2041»

Emitente: Região Autónoma da Madeira («RAM»)

Modalidade: emissão de obrigações a taxa fixa mediante oferta particular

Montante: 71.600.000,00 € (setenta e um milhões e seiscentos mil euros)

Garantia de subscrição: assegurada, pelo sindicato bancário constituído por: Banco BPI, S. A. (17.900.000,00 €), Banco Comercial Português, S. A. (Millennium Investment Banking) (17.900.000,00 €), Banco Santander Totta, S. A. (17.900.000,00 €) e Caixa Geral de Depósitos, S. A. (17.900.000,00 €)

Valor nominal: 50.000,00 € (cinquenta mil euros) por obrigação

Preço de emissão: 100 % do valor nominal

Data de subscrição: 22 de maio de 2026

Realização: pagamento integral na data de subscrição

Prazo: 15 anos

Reembolso: amortizável, em três amortizações iguais e anuais, no 13.º e 14.º e 15.º anos a contar da data de subscrição

Taxa de juro: fixa, equivalente a Mid-Swap para o prazo médio da emissão + 0,57 % (a definir no 5.º dia útil anterior à data de subscrição)

Contagem e pagamento de juros: base atual/atual com pagamento anual em 22 de maio de cada ano, com o primeiro pagamento em 22 de maio de 2027

Líderes e organizadores: Banco BPI, S. A. («Banco BPI»), Banco Comercial Português, S. A. («Millennium Investment Banking»), Banco Santander Totta, S. A. («Banco Santander») e Caixa - Banco de Investimento, S. A. («CaixaBI»)

Agente Pagador: O Banco BPI, o Millennium Investment Banking, o Banco Santander e o CaixaBI, em regime de rotatividade anual, nos termos de Contrato de Agente Pagador a celebrar com a Emitente

Garante: República Portuguesa

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