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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 609/2005 (2.ª série). - Pretende a SIMRIA, S. A., no âmbito da implantação do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, executar o projecto do sistema da barrinha de Esmoriz - subsistema de Espinho utilizando para o efeito 11 550 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) de Espinho, cuja última versão foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/96, de 15 de Abril, e na REN de Santa Maria da Feira, aprovada pela Portaria n.º 107/94, de 17 de Fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/97, de 11 de Junho.
Considerando que a aplicação deste projecto vem alterar a actual situação, permitindo que a população abrangida pelo projecto passe a dispor de um sistema de saneamento adequado, contribuindo, inclusivamente, para o projecto global de despoluição da barrinha de Esmoriz;
Considerando que a aplicação destas infra-estruturas terá um impacte temporário nos sistemas da REN, beneficiando a curto prazo as funções que os sistemas da REN visam proteger;
Considerando a disciplina constante nos instrumentos de ordenamento do território existentes (Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de Abril, Plano Director Municipal de Espinho, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/94, de 20 de Maio, e Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/93, de 19 de Agosto, com a Declaração de Rectificação n.º 214/93, de 30 de Outubro) e previstos que enquadram o projecto;
Considerando o parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte;
Considerando os pareceres da REFER, da LUSITANIAGÁS, da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., do Instituto da Conservação da Natureza e da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho:
Além das medidas de minimização enunciadas pela SIMRIA, S. A., tendo em conta a sensibilidade e vulnerabilidade dos sistemas da REN a afectar, bem como das características da obra, impõe-se que na fase de projecto e construção se considerem as seguintes medidas:
Apesar de a ETAR de Espinho não se encontrar integrada na presente apreciação, fruto da não ocupação de novas áreas da REN, sugere-se que na fase de projecto seja criado um plano de enquadramento paisagístico do projecto, por forma a minimizar e enquadrar o efeito da ETAR na envolvente;
O revestimento do leito da ribeira de Rio Maior deverá ser dimensionado de acordo com a corrente e o seu remate, a montante e a jusante, de modo a não prejudicar o escoamento da água nem a estabilidade das margens;
Caso haja necessidade de desviar provisoriamente o leito da linha de água e este atravesse prédios de terceiros, deverá ser obtida prévia autorização para a respectiva passagem;
Após a realização das obras, as ensecadeiras deverão ser retiradas e as margens terão de ter novamente o seu perfil original;
A área de intervenção deverá ser confinada ao mínimo necessário para a execução das obras, no que respeita a escavações, aterros e locais de depósito de material, devendo os trabalhos desenvolver-se paralelamente à implantação dos emissários, numa faixa de aproximadamente 5 m;
Os pontos de atravessamento e movimento de maquinaria devem efectuar-se sempre pelos mesmos locais, perpendicularmente ao traçado dos emissários, de modo a evitar a destruição do coberto vegetal existente e a compactação excessiva do terreno;
Deverá ser reduzida ao mínimo a utilização de máquinas de grande porte;
Deverá restringir-se a área e o tempo de trabalho ao mínimo indispensável com posterior recuperação, nomeadamente no que toca à execução dos trabalhos de reposição da configuração do terreno natural;
Na realização das obras deverão ser tidas em conta outras condutas existentes;
Durante a execução das obras os interesses de terceiros deverão ser devidamente protegidos;
A rejeição de resíduos em linhas de água é proibida, tendo estes de ser encaminhados para um depósito adequado fora da REN;
É interdita a queima de resíduos ou entulhos a céu aberto;
As operações de manutenção dos equipamentos têm de ser efectuadas em locais próprios, por forma a evitar derrames acidentais de combustíveis e ou lubrificantes, fora da REN.
Desde que cumpridas as medidas referidas anteriormente, além das medidas enunciadas pela SIMRIA, S. A., no plano de gestão ambiental, considera-se estarem reunidas as condições para o reconhecimento do interesse público e consequente autorização de utilização dos solos classificados como REN.
Assim:
Determina-se que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, seja reconhecido o interesse público da construção do interceptor de Rio Maior e do troço final do interceptor de Rio Maior do projecto do sistema da barrinha de Esmoriz - subsistema de Espinho, no âmbito da implantação do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro nos concelhos de Espinho e de Santa Maria da Feira.
27 de Junho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
