Despacho n.º 1566/2023, de 31 de janeiro

Despacho n.º 1566/2023

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com a Lei Orgânica da Secretaria-Geral, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio, e na Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro, que fixa a estrutura nuclear desta Secretaria-Geral, delego na secretária-geral-adjunta, licenciada Maria Helena do Carmo Sanches, as seguintes competências:

1 - Acompanhar e supervisionar as atividades e os procedimentos administrativos desenvolvidas pelas direções de serviços a seguir indicadas, assegurando a adequada gestão dos recursos humanos, materiais e patrimoniais afetos e a tomada de decisões e emissão de pareceres a eles respeitantes:

a) Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH);

b) Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso (DSJC);

c) Direção de Serviços de Documentação, Comunicação e Relações Públicas (DSDCRP);

d) Direção de Serviços de Auditoria e Controlo Interno (DSACI).

2 - Assinar toda a correspondência, no que concerne às unidades orgânicas, identificadas no número anterior e que não sejam da competência própria dos respetivos dirigentes.

3 - Representar a Secretaria-Geral no Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado e nas suas diversas secções especializadas e em eventos ou outras matérias de semelhança relacionadas com as áreas de auditoria e controlo interno.

4 - No âmbito do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, instaurar inquéritos por sinistros em que intervenham veículos do Parque de Veículos do Estado, e nomear o respetivo instrutor, bem como para praticar todos os atos inerentes a estes procedimentos.

5 - Coordenar e garantir a elaboração dos planos anuais e plurianuais de atividades, incluindo a elaboração do QUAR, bem como assegurar o respetivo controlo, monitorização e avaliação.

6 - Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas e os respetivos pagamentos, sempre que seja adotado o tipo de procedimento de ajuste direto simplificado para a formação do respetivo contrato, nos termos dos artigos 128.º e 129.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

7 - Ao nível da gestão de recursos humanos da Secretaria-Geral:

a) Praticar todos os atos da minha competência, previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, que estabeleceu o SIADAP, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação;

b) Autorizar a prestação de trabalho suplementar;

c) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores em funções públicas tenham direito, nos termos da lei;

d) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, sem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

e) Autorizar a concessão e renovação do estatuto de trabalhador-estudante, a concessão, renovação ou cessação das diferentes modalidades de horários de trabalho, onde se incluem jornadas contínuas, horários desfasados, trabalho por turnos, isenção de horário e outras modalidades de horário, bem como autorizar dispensas e a concessão de licença parental, nas suas diferentes modalidades;

f) Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

g) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

h) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;

i) Justificar e injustificar faltas, nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, e do Código do Trabalho;

j) Autorizar a acumulação de funções públicas ou privadas com o exercício de funções públicas;

k) Autorizar a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, e celebrar os respetivos acordos.

8 - No âmbito da competência que me foi delegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 14765/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de dezembro, subdelego ainda, na secretária-geral-adjunta, licenciada Maria Helena do Carmo Sanches, a competência para autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas e os respetivos pagamentos, sempre que seja adotado o tipo de procedimento de ajuste direto simplificado para a formação do respetivo contrato, nos termos dos artigos 128.º e 129.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

9 - Os poderes e as competências para a prática dos atos, conforme ora delegados, podem ser objeto de subdelegação, no todo ou parcialmente, nos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas referidas no n.º 1 do presente despacho.

10 - São revogados os meus Despachos n.os 5935/2021, de 9 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2021, e 12086/2021, de 3 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021.

11 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando por esta forma ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos, entretanto praticados pela secretária-geral-adjunta que se incluam no âmbito da presente delegação.

26 de janeiro de 2023. - O Secretário-Geral, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

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