Despacho n.º 15746/2012, de 11 de dezembro

Despacho n.º 15746/2012

Por Despacho de 5 de dezembro de 2012, do Ajudante General do Exército, no uso da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 2767/2012 de 08 de fevereiro de 2012, de S. Ex.ª o GEN CEME, inserto no Diário da República, 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012, é promovido ao posto de Sargento-Ajudante, o 1SAR MUS, 19828389, António Maria Saldanha Busca Mourato, nos termos do artigo 183.º e alínea c) do artigo 262.º, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 263.º e n.º 2 do artigo 274.º, todos do EMFAR.

Conta a antiguidade desde 5 de dezembro de 2012, fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde o dia seguinte ao da publicação do diploma de promoção no Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º - A, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.

Fica na situação de quadro, ocupando uma vaga em QQEsp, no respetivo Quadro Especial, ao abrigo do artigo 172.º do EMFAR.

Fica posicionado na Lista Geral de Antiguidades do seu Quadro Especial, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR.

A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º- A da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aditado pelo artigo 4.º da Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, e na sequência da autorização concedida pelo Despacho n.º 9878-B/2012, de 20 de julho, de Suas Excelências os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.

5 de dezembro de 2012. - O Chefe da Repartição, José Domingos Sardinha Dias, COR ART.

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