Despacho n.º 15858/2013, de 5 de dezembro

Despacho n.º 15858/2013

A Fundação Luís de Molina, FP, pessoa coletiva pública de direito privado n.º 504089048, com sede na Universidade de Évora, foi instituída por escritura pública em 15 de janeiro de 1996 e reconhecida por portaria de 18 de fevereiro de 1998.

Por despacho do Primeiro-Ministro de 25 de fevereiro de 2000, publicado no Diário da República, II série, n.º 64, de 16 de março de 2000, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/898/2013 do processo administrativo n.º 61/VER/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação Luís de Molina, FP, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

27 de novembro de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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