Despacho n.º 15859/2013, de 5 de dezembro

Despacho n.º 15859/2013

A Fundação do Desporto, pessoa coletiva privada n.º 503596744, com sede na Rua Doutor Alfredo Magalhães Ramalho, na freguesia de Algés concelho de Oeiras, foi instituída por escritura pública em 26 de setembro de 1995 e reconhecida por portaria de 6 de fevereiro de 1996.

Por despacho do Primeiro-Ministro de 26 de fevereiro de 1998, publicado no Diário da República, II série, n.º 65, de 18 de março de 1998, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/123/2013 e DAJD/890/2013 do processo administrativo n.º 11/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação do Desporto, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

27 de novembro de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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