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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1598/2008
1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para proceder à reorganização do arquivo central do meu Gabinete, Inês Abrantes Ferreira da Silva, com carácter extraordinário, a tempo inteiro e com subordinação hierárquica, auferindo como remuneração mensal o correspondente a 55 % da remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, acrescido dos respectivos subsídios de refeição, de férias e de Natal.
2 - A nomeação é feita pelo período de seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário, podendo ser revogável a todo o tempo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Maio de 2007.
4 - É revogado o meu Despacho n.º 15779/2007, de 23 de Julho de 2007.
18 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.