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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1650/2024, de 12 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação da comissão de serviço de Rui Manuel Teixeira Gonçalves, no cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
TEXTO
Despacho n.º 1650/2024
1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022, determino a cessação da comissão de serviço de Rui Manuel Teixeira Gonçalves, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2024.
25 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
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