Despacho n.º 1667/2023, de 2 de fevereiro

Despacho n.º 1667/2023

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o disposto nos artigos 36.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito do processo n.º 090.01.03, relativo à aquisição de serviços de limpeza para as instalações da Guarda Nacional Republicana para período intercalar de 2023, e atendendo ao exposto na informação n.º I032748-202301-DRL, de 18 de janeiro de 2023, emitida pela Guarda Nacional Republicana:

Autorizo a realização da despesa pela Guarda Nacional Republicana, no valor de 2 049 919,88 (euro) (dois milhões, quarenta e nove mil, novecentos e dezanove euros e oitenta e oito cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, e subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a escolha de procedimento, a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

26 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316107339