Despacho n.º 16835/2002 (2.ª série), de 30 de julho

Despacho n.º 16 835/2002 (2.ª série). - Subdelegação de poderes nos directores regionais de Educação. - I - Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 15 468/2002, de 18 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, subdelego no director regional de Educação do Alentejo, José Casa Nova Tavares Travassos, no director regional de Educação do Algarve, João Manuel Viegas Libório Correia, na directora regional de Educação do Centro, Maria de Lurdes Mendes Rocha Cró Brás, no director regional de Educação de Lisboa, José Manuel Vaiadas Revez, e no director regional de Educação do Norte, Lino Joaquim Ferreira, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Homologar a colocação de docentes, ao abrigo do disposto no capítulo XII do Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro, e no Despacho Normativo n.º 77/88, de 18 de Agosto (Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1998), e considerando o disposto na Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho;

2 - Autorizar a celebração de contratos administrativos de serviço docente, nos termos da lei, decorrentes de concurso ou de necessidades de substituição temporária;

3 - Autorizar a mobilidade do pessoal não docente das escolas;

4 - Homologar as propostas de colocação de docentes não pertencentes aos quadros para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica e de outras confissões religiosas;

5 - Homologar o parecer da junta médica regional, nas situações previstas na Portaria n.º 1213/92, de 24 de Dezembro;

6 - Nomear e dar posse às comissões instaladoras nos termos do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio;

7 - Autorizar as licenças e dispensas previstas na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na sua actual redacção, relativamente ao pessoal docente e não docente;

8 - Autorizar as dispensas de serviço docente previstas no n.º 11 do Despacho Normativo n.º 185/92, de 8 de Outubro (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 232, de 8 de Outubro de 1992);

9 - Gerir o pessoal das residências de estudantes;

10 - Autorizar a aposentação voluntária de funcionários, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril;

11 - Autorizar a escolha do tipo de procedimento, desde que de concurso, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, na sua actual redacção, e praticar todos os actos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de concursos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos e aquisições de bens e serviços, neles compreendidos os relativos à acção social escolar, incluindo autorizar as despesas inerentes, quando as bases de licitação não ultrapassem Euro 1 000 000 e quando tais concursos estejam previstos em planos de investimentos ou de actividades previamente aprovados;

12 - Autorizar a escolha do tipo de procedimento, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, na sua actual redacção, e praticar todos os actos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos respectivos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos e aquisições de bens e serviços, neles compreendidos os relativos à acção social escolar, incluindo autorizar as despesas inerentes, quando estas não ultrapassem Euro 250 000;

13 - Aprovar os projectos relativos à edificação das instalações escolares e licenciar as mesmas, sem prejuízo das competências das autarquias locais e demais entidades públicas;

14 - Autorizar a emissão de cheques precatórios;

15 - Celebrar acordos de colaboração com as autarquias locais, sem prejuízo da necessidade da respectiva homologação;

16 - Celebrar, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, e seus normativos complementares, contratos de apoio financeiro, aprovando as minutas e autorizando, independentemente dos seus montantes, as despesas respectivas, mediante proposta prévia fundamentada devidamente autorizada;

17 - Conceder subsídios especiais, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, mediante plano global prévio fundamentado devidamente autorizado.

18 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelos respectivos orçamentos anuais, a transferência para as escolas profissionais das verbas relativas à comparticipação pública nacional assegurada pelo Ministério da Educação, quer no âmbito da medida n.º 1, "Diversificação das ofertas de formação inicial qualificante de jovens", da acção n.º 1.3, "Ensino profissional", da Intervenção Operacional da Educação do PRODEP III (2000-2006), quer no âmbito do eixo prioritário III, relativo às intervenções da administração central regionalmente desconcentradas, dos programas regionais do continente do QCA III;

19 - Autorizar a realização de despesas com contratos de locação, mediante proposta prévia fundamentada de celebração dos contratos devidamente autorizada;

20 - Autorizar a libertação de garantias bancárias e de depósitos de garantia nos processos em que os mesmos tenham sido prestados;

21 - Autorizar a prorrogação do prazo contratual até 180 dias, por motivos cuja responsabilidade não seja imputada a empreiteiros ou fornecedores;

22 - Aprovar autos de recepção provisória ou definitiva;

23 - Indicar a pessoa que, nos processos de actualização de renda de prédios ocupados por instalações escolares, deve receber a notificação para contestar o pedido e acompanhar os demais termos do processo, bem como designar o representante do Estado nas comissões de avaliação, de acordo com o disposto no Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto, na sua redacção actual;

24 - Assinar, em representação do Ministério da Educação, os contratos-programa, previamente autorizados, celebrados com as entidades a financiar, na sequência das candidaturas seleccionadas nos concursos integrados no Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, regulado pelo despacho conjunto n.º 291/97, de 4 de Setembro (Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro de 1997).

II - Ficam os directores regionais de Educação autorizados a subdelegar as competências previstas no presente despacho nos responsáveis pelos serviços da respectiva Direcção Regional, neles se incluindo os coordenadores de área educativa, devendo comunicar superiormente os despachos de subdelegação feitos.

III - 1 - São ratificados todos os actos praticados, desde 8 de Abril de 2002, pelos directores regionais de Educação, no âmbito dos poderes agora subdelegados, incluindo os actos praticados por Jorge Ilídio Faria Martins, por Rui Alberto Nunes dos Santos e por António Francisco Ventura Pina, desde aquela data até à data em que cessaram funções como directores regionais de Educação das Direcções Regionais de Educação do Norte, do Centro e do Algarve, respectivamente.

2 - São, ainda, ratificados todos os actos que, desde 8 de Abril de 2002, tenham sido praticados pelos directores regionais de Educação-adjuntos no âmbito dos poderes agora subdelegados.

IV - Relativamente à mobilidade e ao levantamento de necessidades do pessoal docente, dou as seguintes orientações:

a) Compete aos directores regionais de Educação informar os processos de mobilidade do pessoal docente e propor, através do serviço central do Ministério da Educação responsável pela gestão de recursos humanos, o prosseguimento respectivo, incluindo o exercício das competências atribuídas pelo despacho conjunto n.º 105/97, de 30 de Maio de 1997 (Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1997);

b) Compete aos directores regionais de Educação assegurar e coordenar o processo de levantamento de necessidades e de colocação de docentes relativamente à educação pré-escolar itinerante, às modalidades especiais de educação escolar, à educação extra-escolar e aos projectos especiais de inovação educativa e de desenvolvimento e apoio pedagógicos aprovados pelo Governo.

9 de Julho de 2002. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.