Despacho n.º 1700/2026, de 11 de fevereiro

Despacho n.º 1700/2026

Delegação de competências da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira na Subdiretora-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino

1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Subdiretora-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino, com faculdade de subdelegação, a competência para remeter processos para fiscalização prévia e/ou concomitante ao Tribunal de Contas, por força de normas legais e regulamentares ou estatutárias através da plataforma eContas, nos termos dos anexos i e ii, aprovados pela Resolução n.º 3/2022-PG, de 29 de março, do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2022, e nos termos e para os efeitos da Lei n.º 30/2021, de 11 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 21 de maio de 2021, na sua redação atual.

2 - Ratifico todos os atos entretanto praticados no que respeita à competência ora delegada, produzindo o presente despacho efeitos a 26 de janeiro de 2026.

5 de fevereiro de 2026. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

319961382