Despacho n.º 1719/2015, de 18 de fevereiro

Despacho n.º 1719/2015

1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 6990/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Isabel Mendonça César Machado como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2015 e tem a duração de dois anos.

11 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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