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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 17354/2011, de 27 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho do comandante aéreo de subdelegação de competências
TEXTO
Despacho n.º 17354/2011
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Campo de Tiro, Coronel TINF 031119-H António Carlos dos Santos Delfim, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 6300/2011, de 30 de Março de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de Abril de 2011, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Campo de Tiro;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Campo de Tiro, Coronel TINF 031119-H António Carlos dos Santos Delfim, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 12106/2011, de 5 de Setembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de Setembro de 2011, até ao montante de (euro) 100.000,00.
3 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 12106/2011, de 5 de Setembro de 2011, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de Setembro de 2011.
4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 16 de Novembro de 2011, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
12 de Dezembro de 2011. - O Comandante, José Joaquim Ramos Tareco, TGEN/PILAV.
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