Despacho n.º 1759/2024, de 15 de fevereiro

Despacho n.º 1759/2024

O Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Considerando a proposta dos municípios abrangidos pela Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E. P. E., importa proceder agora à designação da personalidade indicada, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração da referida ULS, designado pelo meu Despacho de janeiro de 2024.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar Nuno Alberto Videira da Costa Carvalho para exercer funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que Nuno Alberto Videira da Costa Carvalho exerce funções de vogal executivo, na sequência de proposta dos municípios abrangidos pela Unidade Local de Saúde, ao abrigo do artigo 69.º, n.º 2, alínea b) subalínea iii), do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual.

3 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

5 - Autorizar o designado Nuno Alberto Videira da Costa Carvalho, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designado.

6 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 15 de janeiro de 2024.

15 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Nota curricular

Nuno Alberto Videira da Costa Carvalho.

Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto;

36.º PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde na AESE -;

Pós-Graduação em Engenharia e Gestão Industrial pela Universidade Lusíada;

Pós-Graduação em Higiene e Segurança no Trabalho;

Pós-Graduação em Gestão Estratégica de PME pela Tec Minho/Universidade do Minho; Gestão da Melhoria Contínua da Qualidade em Unidades de Saúde.

Diretor Executivo do ACeS Grande Porto I Santo Tirso/Trofa

Coordenação e Direção do Serviço de Instalações e Equipamentos do Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., Unidade de Santo Tirso;

Diretor Qualidade - IACM;

Assessor do Conselho Diretivo para a área da Qualidade do Instituto Superior de Engenharia do Porto;

Responsável/Diretor de Qualidade - Leonische Drahtwerke AG Portugal.

Medalha de Mérito e Dedicação da Câmara Municipal de Santo Tirso;

Medalha de Serviços Distintos Grau Cobre da Liga dos Bombeiros Portugueses;

Presidente da Direção da Delegação de Santo Tirso da Cruz Vermelha Portuguesa;

Presidente da Direção da Liga dos Amigos do Hospital de Santo Tirso;

Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Casa de Pessoal do Hospital de Santo Tirso;

Secretário do Conselho Fiscal da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Tirsenses;

Secretário da Assembleia Geral do Club Thyrsense.

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