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Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1763/2010, de 26 de janeiro
Emitente:
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SUMÁRIO
Delegação de competências para proceder à avaliação de desempenho da chefe dos Serviços de Administração Escolar e do encarregado operacional
TEXTO
Despacho n.º 1763/2010
Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 265/91, de 31 de Dezembro, Declaração de Rectificação n.º 22/A/92, de 29 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e Acórdão TC 118/97, de 24 de Abril, e ao abrigo do disposto no ponto 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 759/2209, de 16 de Julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, as funções de avaliador da Chefe dos Serviços de Administração Escolar e do Encarregado Operacional na Subdirectora, Isabel Maria Neto das Neves.
Data: 20 de Janeiro de 2010. - Nome: João Alberto Chaves Caiado Rodrigues, Cargo: Director.
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