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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1765/2017
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º e da alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero, a seu pedido, e com efeitos a 31 de dezembro de 2016, o licenciado Ricardo Luís Migueis do cargo de Chefe de Gabinete, para o qual foi designado através do Despacho n.º 1994/2016, de 23 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de fevereiro de 2016.
9 de fevereiro de 2017. - A Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maria Fernanda Fernandes Garcia Rollo.
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