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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1766/2021, de 17 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a realização de despesa, aprova a minuta de Adenda ao Protocolo a celebrar com o IGCP no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte» e subdelega na diretora-geral da AT a competência para a respetiva outorga
TEXTO
Despacho n.º 1766/2021
Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo n.º 691020206912011302 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), autorizo a realização de despesa, no montante de (euro) 2 561 538,33, incluindo (euro) 896 538,33 relativo a imposto do selo, aprovo a minuta de Adenda ao Protocolo a celebrar com o IGCP no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte» e subdelego na diretora-geral da AT a competência para a respetiva outorga.
2 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
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