Despacho n.º 1775/2024, de 16 de fevereiro

Despacho n.º 1775/2024

1 - Pelo meu Despacho n.º 9643/2021, de 4 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2021, foi designado Carlos Miguel Palácios Braz como técnico especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, foi atribuída ao designado a remuneração base equiparada à fixada para os secretários pessoais, posteriormente alterada por força do Despacho n.º 1480/2023, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2023.

3 - Tendo sido intensificada a colaboração prestada pelo referido técnico especialista, determino, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que o especialista de informática Carlos Miguel Palácios Braz, designado como técnico especialista do meu Gabinete pelo meu Despacho n.º 9643/2021, de 4 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2021, passe a auferir a remuneração equivalente à prevista pelo nível 42 da Tabela Remuneratória Única da Função Pública.

4 - Revogo o meu Despacho n.º 1480/2023, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2023.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

15 de janeiro de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317319829