Despacho n.º 1776/2024, de 16 de fevereiro

Despacho n.º 1776/2024

1 - Pelo meu Despacho n.º 5129/2022, de 6 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, foi designada Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira como técnica especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, foi atribuído, à designada, o estatuto remuneratório dos secretários pessoais.

3 - Tendo sido intensificada a colaboração prestada pela referida técnica especialista determino, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que Ana Cristina Nogueira Alfaro Pereira, designada como técnica especialista do meu Gabinete pelo meu Despacho n.º 5129/2022, de 6 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2022, passe a auferir a remuneração equivalente à prevista pelo nível 42 da Tabela Remuneratória Única da Função Pública.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

15 de janeiro de 2024. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

317319707