Despacho n.º 1824/2016, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 1824/2016

1 - Ao abrigo dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do artigo 4.º da lei orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2015, de 15 de abril, e tendo ainda presente o artigo 7.º e o Anexo I da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o artigo 10.º da lei orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, bem como o artigo 2.º da lei orgânica do GPEARI e a Portaria n.º 207/2015, de 15 de julho, que estabelece as competências do GPEARI e das respetivas unidades orgânicas nucleares, subdelego na Diretora do Departamento de Avaliação e Desenvolvimento Organizacional, licenciada Beatriz da Glória Dias Teixeira, as seguintes competências que me foram delegadas pelas alíneas c), i), j), k) e l) do n.º 1 do Despacho n.º 1070/2016, de 30 de novembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2016:

a) Assinar o expediente de processos e documentação com a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças já decididos ou analisados pelo Diretor-Geral ou por mim, ou de simples comunicação no âmbito das suas competências;

b) Assinar o expediente de processos e documentação de autorização da inscrição e participação do pessoal em reuniões, bem como em congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional e impliquem custos para o serviço, já decididos ou analisados pelo Diretor-Geral ou por mim;

c) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte;

d) Visar os documentos legalmente previstos que suportam a despesa resultante de deslocações em território nacional ou fora dele e assinar a respetiva correspondência;

e) Assinar declarações de exercício de funções;

f) Autorizar despesas por conta do fundo de maneio até ao valor máximo de (euro) 500 (quinhentos euros).

2 - A presente subdelegação de competências é extensiva a quem substitua a Diretora do Departamento nas suas ausências e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia 30 de novembro de 2015, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde esse dia.

22 de janeiro de 2016. - O Subdiretor-Geral, Luís Pedro Rodrigues Saramago.

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