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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18552/2010
Em conformidade com o disposto nos preceitos conjugados do artigo 20.º, n.º 1, da Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho e dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por finda, a partir do dia 31 de Dezembro do ano em curso, e com a anuência do interessado, a assessoria que, na decorrência do Despacho n.º 7668/2009, de 17 de Março de 2009, Rogério Bueno de Matos vinha prestando no meu Gabinete.
7 de Dezembro de 2010. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
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