Despacho n.º 18895/2007, de 23 de agosto

Despacho n.º 18 895/2007

Em cumprimento do estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, diploma que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, foi publicado o Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março, que aprovou a Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cuja estrutura nuclear foi fixada através da Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março.

Assim:

Considerando que, na sequência desta nova estrutura orgânica, cessaram as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes intermédios, o que impõe a necessidade de proceder à nomeação dos dirigentes das novas unidades orgânicas agora criadas, para garantir o normal funcionamento dos serviços e a prossecução das atribuições cometidas à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, através da rápida consolidação da nova estrutura aprovada;

Considerando ainda que a licenciada Maria João Antunes Mendes Miranda possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas e experiência profissional no exercício de funções dirigentes, correspondendo ao perfil exigido para o lugar a prover, evidenciado na síntese curricular anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante;

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia do 2.º grau (chefe de divisão) do Núcleo de Coordenação de Registo, Arquivo e Notificação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a licenciada Maria João Antunes Mendes Miranda, técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Viação, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2007.

26 de Julho de 2007. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.

Síntese curricular

I - Nome:

Maria João Antunes Mendes Miranda, casada, nascida em 21 de Agosto de 1966;

Categoria - técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista desde 29 de Julho de 2004.

II - Formação académica - licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, média final do curso 13 valores.

III - Experiência profissional (na Direcção-Geral de Viação):

2005-2007 - desempenho de funções no Gabinete Jurídico e de Contencioso, salientando a elaboração de informações e pareceres jurídicos no âmbito das competências que estão cometidas à DGV e apoio técnico-jurídico aos seus órgãos;

Participação em grupos de trabalho para elaboração de projectos de diplomas legais;

Análise de contratos de prestação de serviços na área de registo e arquivo dos duplicados dos autos de contra-ordenação nos serviços centrais da DGV;

Participação no grupo de trabalho incumbido de proceder à revisão e actualização do Manual de Procedimentos de Contra-Ordenações Rodoviárias de acordo com as alterações introduzidas ao Código da Estrada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro;

Auditorias, em matéria de contra-ordenações, aos serviços desconcentrados da DGV;

Elaboração de diversos projectos de ordens de serviço, despachos e orientações técnicas em matéria de contra-ordenações rodoviárias;

Participação no grupo de trabalho constituído por representantes desta Direcção-Geral e a EDINFOR, visando assegurar a gestão do registo de infracções e supervisionar o sistema de informação e gestão de autos de contra-ordenação, manter a informação actualizada em matéria de infracções rodoviárias, bem como reunir dados estatísticos relativos às mesmas;

Participação em júri de concurso de contratação pública;

Participação no grupo de trabalho constituído por representantes desta Direcção-Geral e das empresas concessionárias das infra-estruturas rodoviárias, com vista à implementação dos procedimentos conducentes à aplicação da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho;

2000-2005 - exerceu funções na Delegação de Viação de Castelo Branco, cabendo-lhe:

A instrução de processos de contra-ordenação rodoviária e elaboração de propostas de decisão administrativa;

A instrução dos processos de veículos em fim de vida;

A avaliação das provas teóricas e técnicas dos candidatos a condutores no Centro de Exames de Castelo Branco e ainda a fiscalização a centros de exame e escolas de condução;

1994-2000 - prestou consultadoria em matéria de contra-ordenações no âmbito da aplicação do Código da Estrada e legislação complementar, cabendo-lhe, designadamente, a elaboração de propostas de decisão administrativa em processos de contra-ordenação rodoviária;

1991-1994 - responsável pelo serviço jurídico e pela área de gestão e controlo de créditos em empresa do ramo publicitário.

IV - Formação profissional:

Frequência do curso de Inglês no American Language Institute;

Frequência de diversos cursos na área informática, designadamente iniciação ao Windows 95, iniciação ao Word 97, iniciação à Internet e Outlook;

Acções de formação sobre segurança e legislação rodoviária; fiscalização a centros de exame e sistema multimédia de exames de condução; direito das contra-ordenações; contencioso administrativo - aspectos práticos; temas de gestão pública; gestão de mudança; regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços; escrita profissional eficaz.