Despacho n.º 1916/2013, de 1 de fevereiro

Despacho n.º 1916/2013

A Fundação Engenheiro António Pascoal, pessoa coletiva privada n.º 504326538, com sede em Aveiro, foi instituída por escritura pública de 4 de março de 1999 e reconhecida por Portaria n.º 1212/99, de 16 de novembro de 1999.

Por despacho do Primeiro-Ministro de 5 de novembro de 2008 publicado no Diário da República, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7.11.

Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.

Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/29/2013 do processo administrativo n.º 60/VER/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação Engenheiro António Pascoal, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

14 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

2062013