Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1933/2026, de 16 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega com reserva no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Orlando Manuel de Figueiredo Carvalho, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de teleassistência a vítimas de violência doméstica.
TEXTO
Despacho n.º 1933/2026
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 5 do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2025, de 24 de dezembro, subdelego com reserva no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Orlando Manuel de Figueiredo Carvalho, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de teleassistência a vítimas de violência doméstica para os anos de 2026 a 2028.
6 de fevereiro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
319962425