Despacho n.º 1933-A/2023, de 8 de fevereiro

Despacho n.º 1933-A/2023

O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, também designado por Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), consagra, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, a obrigatoriedade de designação de um encarregado da proteção de dados (EPD) sempre que o tratamento de dados pessoais seja efetuado por uma autoridade ou um organismo público, sendo designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo.

Neste contexto, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, determina, na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º, que, independentemente da entidade pública que seja responsável pelo tratamento, existe, pelo menos, um EPD por cada ministério ou área governativa, no caso do Estado, sendo designado pelo respetivo membro do Governo. Por sua vez, o n.º 4 do artigo 12.º do referido normativo determina, ainda, a possibilidade de designação do mesmo EPD para vários ministérios ou áreas governativas.

Considerando que a Presidência do Conselho de Ministros (PCM) integra a Ministra da Presidência, a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretário de Estado do Planeamento, a Secretária de Estado da Administração Pública, a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações e o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, e assegura o apoio aos serviços dependentes do Primeiro-Ministro, da Ministra da Presidência, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Cultura, do Ministro das Infraestruturas, da Ministra da Habitação e da Ministra da Coesão Territorial, nos termos do disposto nos n.os 2, 5 e 6 do artigo 12.º do Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, importa proceder à designação dos EPD para as entidades públicas que se encontram na dependência dos referidos membros do Governo e que devem ser designadas por esses membros do Governo, ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, no n.º 3 e no n.º 5 do artigo 37.º do RGPD, na alínea a) do n.º 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e nos artigos 7.º, 12.º, 13.º, 19.º, 21.º, 27.º, 27.º-A e 28.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, todos nas suas redações atuais, e do Despacho n.º 6731/2022, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022:

1 - Designa-se José Manuel dos Santos Carrascozinho Bonito Viegas, técnico superior jurista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), como encarregado de proteção de dados (EPD) da área governativa da Presidência do Conselho de Ministros, integrando esta os membros do Governo identificados no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e dos seguintes serviços e entidades públicas:

a) Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto;

b) Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP);

c) Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública;

d) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;

e) Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

f) Grupo de Projeto para A Jornada Mundial da Juventude 2023;

g) Iniciativa Nacional Competências Digitais E.2030-Incode.2030;

h) Sistema de Segurança Interna;

i) Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu.

2 - Designa-se Maria de Fátima Madeira de Almeida, consultora principal do JurisAPP, como EPD da SGPCM.

3 - Designa-se José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal, técnico superior jurista do quadro de pessoal da SGPCM, como EPD das áreas governativas da cultura, das infraestruturas, da habitação e da coesão territorial e dos seguintes serviços e entidades públicas:

a) Direção-Geral das Artes;

b) Direção Regional de Cultura do Algarve;

c) Direção Regional de Cultura do Centro;

d) Direção Regional de Cultura do Norte;

e) Direção Regional de Cultura do Alentejo;

f) Estrutura de Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974;

g) Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;

h) Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários;

i) Inspeção-Geral das Atividades Culturais.

4 - As designações decorrentes dos números anteriores são acompanhadas das notas curriculares, em anexo ao presente despacho, que atestam as qualidades profissionais e as aptidões dos designados.

5 - Revoga-se o despacho da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e do Ministro da Cultura de 25 de maio de 2018.

6 - O presente despacho produz efeitos à data da assinatura.

8 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 2 de fevereiro de 2023. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - 1 de fevereiro de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira. - 1 de fevereiro de 2023. - O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba. - 1 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves. - 1 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. - 31 de janeiro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - 30 de janeiro de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

Notas curriculares

Maria de Fátima Madeira de Almeida

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1988);

Conclusão da parte escolar do mestrado em Direito e Prática Jurídica (especialidade em Direito Administrativo e Administração Pública) (2018).

Experiência profissional:

Consultora principal e chefe da equipa RegtrAP do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP;

Diretora de serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças;

Assessora de diversos gabinetes ministeriais dos XIV ao XVII Governo Constitucional;

Assessora da Provedoria de Justiça;

Técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças até ao presente;

Assessora de diversos gabinetes de secretários adjuntos do governo do território de Macau.

José Manuel Santos Carrascozinho Bonito Viegas

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);

Mestre em Estudos Internacionais pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2017);

Diploma de Estudos Avançados de 3.º Ciclo em História, Estudos de Segurança e Defesa pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, em parceria com a Academia Militar (2018);

Curso de especialização do mestrado em Direito e Ciência Jurídica, no ramo/especialidade de Direito Constitucional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022).

Experiência profissional:

Advogado (C.P. 62419-L, Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados) - com inscrição suspensa a seu pedido em virtude do exercício de funções públicas;

Técnico Superior na Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007);

Curso de especialização do mestrado em Política Comparada, pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (2008);

Mestre em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2011).

Experiência profissional:

Secretário-geral da Associação Portuguesa de Direito Intelectual (Lisboa, 2010);

Estagiário INOV Contacto no Bufete Gándara Moure (A Coruña, 2012);

Estagiário no Serviço Europeu de Ação Externa (Bruxelas, 2013-14);

Técnico superior na Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (Lisboa, desde 2021).

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