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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1949/2023, de 9 de fevereiro
Emitente:
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SUMÁRIO
Delegação de competências na coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPI), licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça
TEXTO
Despacho n.º 1949/2023
Nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, ambos nas atuais versões, nas RCM n.os 45/2020, de 16 de junho, e 2/2023, de 13 de janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 53B/2021, de 23 de junho:
1 - Delego e subdelego, com faculdade de subdelegação, na Coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça, a competência para praticar os seguintes atos:
a) No âmbito do funcionamento da Estrutura de Missão, autorizar a realização de despesas e, quando aplicável, aprovar a escolha do tipo de procedimento, para aquisição de bens e serviços até ao limite de 20.000 euros, desde que assegurado o respetivo cabimento orçamental;
b) No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, Componente C8 - Investimento RE-C08-i02: "Cadastro da Propriedade Rústica e Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo - Sub-investimento Cadastro da Propriedade Rústica (BUPi), autorizar a realização da despesa e, quando aplicável, aprovar a escolha do tipo de procedimento para aquisição de bens e serviços, desde que assegurado o respetivo cabimento orçamental, até ao limite da competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho;
c) Outorgar quaisquer contratos que devam ser reduzidos a escrito, no âmbito das competências delegadas ao abrigo das alíneas anteriores.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de janeiro de 2023, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pela Coordenadora da eBUPi, licenciada Carla Maria Ribeiro Mendonça, que se incluam no âmbito das delegações previstas no número anterior.
25 de janeiro de 2023. - A Secretária-Geral, Helena Almeida Esteves.
316106229