Despacho n.º 1954/2014, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1954/2014

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Chefe do meu gabinete a licenciada Cristina Maria Augusto Ribeiro, inspetora, da carreira especial de inspeção, da Inspeção-Geral de Finanças.

2 - A designada fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 30 de dezembro de 2013.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

21 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.

ANEXO

(Nota curricular)

Nome: Cristina Maria Augusto Ribeiro

Data de nascimento: 3 de julho de 1964

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1989)

Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias, Universidade de Évora (1998).

Curso de alta direção em Administração Pública (CADAP), com especialização em autoavaliação, auditoria e certificação das organizações (2006).

Habilitações profissionais: Advogada com a cédula 9339 do Centro Distrital de Lisboa e exercício suspenso desde janeiro de 1992.

Situação profissional: inspetora da carreira especial de inspeção, da Inspeção-Geral de Finanças, desde 1 de junho de 1993.

Funções anteriores: Subinspetora-Geral, em regime de substituição, da Inspeção-Geral de Finanças, de 1 de julho de 2013 até à data da presente designação, com a orientação estratégica de diversos projetos no âmbito do controlo orçamental público e da avaliação de programas e serviços públicos.

Inspetora de finanças diretora, de 4 de junho de 2008 a 30 de junho de 2013, dirigente intermédio, na qualidade de inspetora de finanças chefe, desde 7 de abril de 1997 a 1 de abril de 2007, e equiparado a dirigente intermédio, chefe de equipa multidisciplinar, entre 2 de abril de 2007 e 3 de junho de 2008. Inspetora de finanças da Inspeção-Geral de Finanças, estagiária (1992) e sucessivamente em inspetora, inspetora principal, inspetora superior e inspetora superior principal, tendo realizado inúmeros trabalhos de inspeção e auditoria em municípios, freguesias, associações de municípios, serviços municipalizados, empresas municipais, empresas participadas, empresas concessionárias de sistemas multimunicipais de saneamento básico, institutos públicos e direções-gerais, relacionadas com mercados públicos, endividamento, pessoal, instrumentos de gestão, avaliação do desempenho dos serviços e dos trabalhadores, programas operacionais, contratos programa entre a administração central e a administração local para apoio a investimentos nas áreas do ambiente, transportes, entre outras matérias.

Na função de Inspetora de finanças diretora assegurava a direção operacional dos projetos de avaliação de intervenções e serviços públicos - value for money, qualidade e pertinência, do controlo da sustentabilidade da atividade empresarial local e das participações locais, bem como dos interesses patrimoniais dos gestores locais (setor empresarial local), do projeto de controlo da gestão dos recursos humanos das Administrações Públicas e dos projetos da secção especializada de avaliação de serviços (SEAV) e secção especializada de qualificação e formação (SEQF), ambas do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI), e de projetos de apoio técnico especializado à tutela nas dimensões de avaliação de serviços e de trabalhadores, de sustentabilidade das empresas e participações de gestores locais e da gestão de recursos humanos das Administrações Públicas.

No âmbito da função de Inspetora de finanças diretora prestava ainda assessoria à direção superior da IGF, com particular relevo ao dirigente máximo, na qualidade de gestor global do projeto da criação das bases institucionais do ministério das finanças e da sustentabilidade das finanças públicas.

Participação, em representação da IGF, na elaboração de diplomas legais, nomeadamente da Lei da atividade empresarial local e das participações locais, na Portaria que aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e equiparados enviam à IGF a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias, decorrente das obrigações definidas no Decreto-Lei n.º 491/99, de 17 de novembro e na diretriz de revisão/auditoria sobre empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.

Participação na iniciativa da IGF de dinamização da Rede Internacional de Auditores Públicos (RIAP).

Interlocutora da IGF junto do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) em todo o processo de avaliação do desempenho da IGF, desde a sua conceção, monitorização de dados e suportes informáticos, que fundamentam os relatórios de monitorização e de autoavaliação.

Perita, da bolsa de peritos, da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Portuguesa (CRESAP), designada pela Resolução n.º 27/2012, de 21 de junho de 2012.

Membro decisor, em representação da IGF, junto do grupo de decisores composto pelo Tribunal de Contas, a Agência de Modernização Administrativa, IP e Transparência e Integridade, Associação Cívica, para definição do indicador de Governança Municipal, contribuindo para estimar a importância relativa dos vários critérios propostos para a avaliação da qualidade de governança municipal em Portugal, no âmbito de um trabalho de Doutoramento no Instituto Superior Técnico.

Participação no grupo de trabalho para a Avaliação das Fundações (GTAF) criado pelo Despacho n.º 4862/2012, de 2 de abril de 2012, do Ministro de Estado e das Finanças e o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, cujos resultados culminaram nas Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de setembro e Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março.

Expert na Jumelage junto da Inspeção-Geral de Finanças de Marrocos, no âmbito do "Renforcement des capacités institutionnelles, organisationnelles et professionnelles de l'Inspection Générale des Finances", tendo produzido os instrumentos caracterizadores de todas as fases de desenvolvimento de uma avaliação de intervenções públicas (programas e projetos).

Membro do júri dos concursos de jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Membro de júri em concursos para dirigentes intermédios, membro da comissão de estágios de ingresso na carreira especial da Inspeção-Geral de Finanças e membro do comité de qualidade da mesma Inspeção-Geral, tendo igualmente participado no grupo de trabalho de elaboração das normas e boas práticas e do código de ética da IGF e no regulamento do procedimento de inspeção.

Conceção das Linhas de Orientação para a construção do QUAR para toda a Administração Pública Portuguesa, instrumento concebido no âmbito do apoio técnico especializado prestado pela IGF ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública (novembro de 2007).

Participação em representação da IGF, como oradora, em diversas conferências e seminários, sobre o sistema de avaliação do desempenho da administração pública (SIADAP), o SIADAP adaptado às autarquias locais, regime jurídico do setor empresarial local e a lei das finanças locais.

Em representação da IGF, formadora no âmbito do Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFIN) junto das Inspeção-Geral de Finanças de Angola e Inspeção-Geral de Finanças de Cabo Verde e a dirigentes superiores e intermédios do Ministério das Finanças de Moçambique, sobre métodos e procedimentos de auditoria, elaboração de manuais e guiões de controlo e auditoria, gestão estratégica de recursos humanos, gestão por objetivos e liderança e chefia de equipas, conceção de plano estratégico de organização pública, avaliação do desempenho organizacional de serviços públicos e dos recursos humanos.

Igualmente em representação da IGF, formadora sobre empresas municipais e intermunicipais junto do Tribunal de Contas, sobre avaliação de serviços públicos - estudos de caso, a elaboração de relatórios de avaliação e auditoria junto de inspetores de serviços do SCI, avaliação de programas e projetos e de serviços públicos no Instituto Nacional de Administração, IP e SIADAP no Instituto de Estudos Superiores Militares.

Formadora, também pelo INA, IP, na Escola Nacional de Administração de Angola, cuja ação foi dirigida a formandos da Inspeção-Geral do Estado da República de Angola.

Consultora e executora do plano estratégico para a Inspeção-Geral de Finanças de Cabo Verde para o horizonte 2012-2014, instrumento requerido pelo Banco Mundial para suporte à renegociação das ajudas externas internacionais à República de Cabo Verde.

Autora do artigo "Crescimento do sector empresarial local - interesse público e racionalidade económica do fenómeno", publicado em O controlo em ambientes e dimensões da nova gestão pública, edição da Inspeção-Geral de Finanças, junho de 2006, ISBN989-95070-0-5.

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