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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1961/2015, de 25 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior do Exército
TEXTO
Despacho n.º 1961/2015
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego, no Chefe do Estado-Maior do Exército, a competência para adjudicar e realizar a correspondente despesa no âmbito do procedimento a que se refere a informação do Comando da Logística, Direção de Aquisições do Exército Português, datada de 26.01.2015, que me foi submetida.
29 de janeiro de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208426117