Despacho n.º 19703/2004 (2.ª série), de 20 de setembro

Despacho n.º 19 703/2004 (2.ª série). - Considerando que o artigo 9.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, e designadamente os seus n.os 1 e 2, prevê que a EGREP, E. P. E., receba das entidades obrigadas à constituição de reservas e definidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, prestações que permitam o ressarcimento dos custos incorridos com a manutenção das reservas a cargo da EGREP, E. P. E.;

Considerando que o n.º 3 do mesmo artigo 9.º, acima referido, estabelece que aquelas prestações serão fixadas anualmente por despacho do Ministro de Estado e das Actividades Económicas e do Trabalho;

Considerando que, em 10 de Maio de 2004, o conselho consultivo da EGREP, E. P. E., emitiu parecer unânime favorável à aprovação do plano estratégico, do orçamento de exploração e do plano de actividades que lhe foram regularmente submetidos pelo conselho de administração da EGREP, E. P. E.;

Considerando que os referidos instrumentos de planeamento foram homologados por despacho conjunto de 15 de Julho de 2004 dos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e Adjunto do Ministro da Economia, conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º do Estatuto da EGREP, E. P. E., o qual constitui o anexo II ao Decreto-Lei n.º 339-D, de 28 de Dezembro:

Determino:

1.º São aprovadas as seguintes prestações, que se referem às categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro:

Categoria ... Prestação (euros/toneladas)

A ... 1,26

B ... 1,53

C ... 0,59

D ... 3,60

2.º As prestações definidas no número anterior serão devidas no mês de Setembro de 2004 e vigorarão até 31 de Dezembro de 2004.

31 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado do Desevolvimento Económico, Manuel Correa de Barros de Lencastre.