Despacho n.º 19839/2009

Despacho n.º 19839/2009, de 31 de agosto

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 168/2009, Série II de 2009-08-31

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Autorização de funcionamento da estrutura curricular e do plano de estudos do 1.º ciclo em Administração Pública, Regional e Autárquica da Universidade Lusófona do Porto

TEXTO

Despacho n.º 19839/2009

A requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., entidade instituidora da Universidade Lusófona do Porto, reconhecida como de interesse público, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março), pelo Decreto-Lei n.º 313/94, de 23 de Dezembro, com alteração de denominação registada pelo aviso n.º 2734/2005 (2.ª série), de 16 de Março;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho;

Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos dos artigos 67.º a 74.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho;

Considerando o parecer favorável da Direcção-Geral do Ensino Superior e sob sua proposta;

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º daquele diploma:

Determino:

1 - É autorizado, nos termos do anexo ao presente despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Administração Pública, Regional e Autárquica na Universidade Lusófona do Porto.

2 - Transmita-se à Direcção-Geral do Ensino Superior, que notificará a entidade instituidora.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, a entidade instituidora promoverá a publicação do presente despacho na 2.ª série do Diário da República.

4 - A publicação a que se refere o número anterior incluirá, nos termos do n.º 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, o plano de estudos, indicando, para cada unidade curricular:

i) A área científica em que se insere;

ii) A duração (semestral, anual ou outra);

iii) O tempo de trabalho, em horas totais e horas de contacto;

iv) O número de créditos ECTS.

19 de Julho de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

ANEXO

1 - Instituição de ensino - Universidade Lusófona do Porto.

2 - Grau - Licenciado.

3 - Curso - Administração Pública, Regional e Autárquica.

4 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau - 180.

5 - Duração normal do ciclo de estudos - 6 semestres.

6 - Créditos, por área científica, que devem ser reunidos para a obtenção do grau: