Despacho n.º 1996/2023, de 10 de fevereiro

Despacho n.º 1996/2023

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 25 de janeiro de 2023, e nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 2 do artigo 30.º e do n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada em anexo à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, ouvida a Comissão na reunião de 24 de janeiro de 2023, foi determinada a consolidação definitiva na categoria de técnica superior, no mapa de pessoal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e subsequentemente designada como consultora, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, a trabalhadora Liliana de Jesus Teixeira Martins, por reunir os requisitos legais para o desempenho das funções, com efeitos a 1 de fevereiro de 2023.

25 de janeiro de 2023. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.

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