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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1998/2022, de 15 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para a assinatura da minuta da Note of Joining ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain
TEXTO
Despacho n.º 1998/2022
Considerando o Acordo entre o Reino da Espanha e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), representada pelo Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), relativo ao estabelecimento e operação, em território espanhol, do International Military Headquarters (Supplementary Agreement) de 28 de fevereiro de 2000;
Considerando a celebração do Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain, entre os Estados participantes e o SHAPE, em 23 de setembro de 2002;
Atendendo a que a República Checa manifestou intenção em aderir ao referido Memorando de Entendimento, tendo solicitado a adesão ao mesmo, a qual é formalizada por Note of Joining, que será assinada por todos os Estados participantes;
Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta da Note of Joining ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps - Spain, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do ofício n.º 0197/GC-G de 17 de janeiro de 2022.
2 - Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a assinatura da referida Note of Joining, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
3 - É revogado o Despacho n.º 9289/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de setembro de 2021.
8 de fevereiro de 2022. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
315006654