Despacho n.º 2003/2026, de 17 de fevereiro

Despacho n.º 2003/2026

Nos termos do n.º 12 do artigo 3.º, do artigo 8.º, do artigo 10.º e do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 47.º e 164.º todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos os diplomas nas suas redações atuais, e ao abrigo das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, determino que:

1 - Subdelego na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, Maria Fernanda Ferreira Campos, as competências para tramitar o procedimento para a formação do contrato, sua outorga e demais formalidades inerentes à sua execução, relativos à «aquisição de serviços postais universais», cuja realização da despesa e abertura do processo aquisitivo foi por mim decidida por despacho exarado, sobre a informação n.º I-SG/DJC/31899/2025.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da assinatura do despacho aposto na informação n.º I-SG/DJC/31899/2025, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes ora subdelegados.

3 - Publique-se no Diário da República.

30 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

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