Despacho n.º 2053-B/2001 (2.ª série), de 31 de janeiro

Despacho n.º 2053-B/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária de 13 de Março de 2000, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da EN 336 - Beneficiação entre Bolfiar e Boialvo, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social, constante do despacho n.º 18 249/2000, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000, e ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra EN 336 - Beneficiação entre Bolfiar e Boialvo, identificadas no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária.

3 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

Mapa de expropriações

EN 336 - Beneficiação entre Bolfiar e Boialvo

(ver documento original)