Despacho n.º 2083/2015, de 27 de fevereiro

Despacho n.º 2083/2015

Reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos do artigo 43.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, ouvidos os serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros com os fundamentos constantes no ofício n.º 2658/DAJD/2014 e informação DAJD/71/2015 que fazem parte integrante do processo administrativo n.º 76/FUND/2013-SGPCM, defiro o pedido de reconhecimento da Fundação MAIS.

2 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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