Despacho n.º 2086/2023, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 2086/2023

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 9.º e do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, na sua redação atual, do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, os seguintes poderes no âmbito da gestão do meu Gabinete:

a) Formalizar os pedidos de libertação de créditos junto da delegação competente da Direção-Geral do Orçamento, bem como documentos e expediente relacionados com a mesma;

b) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos;

c) Aprovar as alterações orçamentais necessárias à correta execução do orçamento do meu Gabinete e dentro dos limites da competência que é conferida pelo decreto-lei de execução orçamental aos membros do Governo;

d) Autorizar o aluguer de veículos, por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua atual redação.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de fevereiro de 2023, considerando-se ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido anteriormente praticados pelo secretário-geral da Educação e Ciência.

27 de janeiro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

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