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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 20873/2008, de 11 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Descongelamento excepcional de duas vagas no quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - conselheiro técnico e conselheiro técnico principal
TEXTO
Despacho n.º 20873/2008
A crescente importância do papel de Portugal na cena internacional arrasta consigo relevantes compromissos para a sua política externa, implicando um reforço constante da actividade das missões diplomáticas, gerador de necessidades de pessoal especializado que não podem ser satisfeitas através dos instrumentos de mobilidade previstos na lei e que justificam a adopção de uma medida de descongelamento excepcional, desbloqueando os lugares indispensáveis.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e atento o disposto no n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio:
Determina-se que, a título excepcional:
1 - Sejam descongeladas, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal especializado, duas vagas para os lugares previstos no mapa anexo ao presente despacho.
2 - A utilização da quota de descongelamento fica dependente da existência de cobertura orçamental.
31 de Julho de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
MAPA ANEXO
Descongelamento excepcional para o Ministério dos Negócios Estrangeiros