Despacho n.º 21153/2009, de 21 de setembro

Despacho n.º 21153/2009

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no Despacho n.º 19783/2009 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna n.º 19783/2009, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 169, de 1 de Setembro, delego e subdelego na chefe de departamento de Nacionalidade, inspectora licenciada Maria Helena Tomé Vicente Bastos Martins, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Emitir o documento comprovativo da residência legal para cumprimento da alínea b) do n.º 7 do artigo 37.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro;

2) Solicitar e obter dos competentes departamentos do SEF bem como de outras entidades os pareceres, informações e demais elementos necessários para cumprimento do disposto nos n.º s 5 e 6 do artigo 27.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro;

3) Emitir parecer relativamente a pedidos de concessão da nacionalidade;

4) Emitir parecer sobre pedidos de concessão de estatutos de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos, bem como declarar desertos os mesmos;

5) Assinar toda a correspondência do Departamento de Nacionalidade, assim como emitir declarações sobre o estado dos processos;

6) Dirigir-se a quaisquer departamentos do Estado e outras entidades públicas ou particulares quando seja urgente a obtenção dos elementos respeitantes aos processos que corram os seus termos pelo Departamento de Nacionalidade.

7) Declarar desertos os procedimentos relativos aos pedidos de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização entrados até 15 de Dezembro de 2006, bem como os pedidos de concessão dos estatutos de igualdade nos termos previstos no artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro

II - Ratifico todos os actos praticados pela chefe do departamento de nacionalidade, Maria Helena Tomé Vicente Bastos Martins, que se enquadrem nos poderes ora delegados.

11 de Setembro de 2009. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.

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