Despacho n.º 216/2020, de 8 de janeiro

Despacho n.º 216/2020

Considerando que o Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL) é uma infraestrutura NATO ativa cuja finalidade é o cumprimento da missão militar da Aliança Atlântica;

Considerando que o DMNL, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, em utilização pela Marinha, integra o domínio público militar por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 84.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, do disposto na alínea i) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro, e do disposto no artigo 202.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual;

Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a zona confinante com o DMNL fica sujeita a servidão militar definida nos termos do mesmo diploma, com o objetivo principal de garantir a segurança de pessoas e bens em face da missão específica daquela instituição, nomeadamente, o armazenamento ou inativação de explosivos de grande capacidade;

Considerando que, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, a entidade competente para a fiscalização, levantou o «Auto de Notícia n.º 14», com a data de 17 de outubro de 2019, no seguimento de ações de fiscalização na zona de servidão militar do DMNL, dando notícia que se encontram em construção muros em alvenaria, com a colocação de chapas de vedação, junto da posição com as coordenadas 38.º34'17.72"N/9.º7'8.42"W (coordenadas Google Earth), freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, sem autorização da autoridade militar competente;

Considerando que as servidões militares e outras restrições de interesse militar ou de interesse para a defesa nacional têm por fins, entre outros, garantir a segurança das instalações militares, a segurança das pessoas e bens nas zonas confinantes com essas instalações, bem como permitir às forças armadas a execução das missões que lhes competem, no exercício da sua atividade normal ou dentro dos planos de operações militares;

Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, de obtenção de licença para a realização da construção em questão, a qual foi efetuada sem a respetiva licença da autoridade militar competente, nos termos do disposto nos artigos 7.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de outubro de 1964, pelo que deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações verificadas;

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º e n.º 3 do artigo 7.º do Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, é da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional ordenar a cessação de atividades, embargar ou demolir construções, em zona de servidão militar;

Ao abrigo do disposto na Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de outubro de 1964, e do Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, determino:

a) O embargo, pela Marinha, da obra referente à construção de muros em alvenaria, com a colocação de chapas em vedação, em zona de servidão militar do DMNL, situada na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, na posição georreferenciada 38.º34'17.72"N/9.º7'8.42"W, realizada sem a respetiva licença da autoridade militar competente;

b) Que se informe o dono da obra/proprietário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo;

c) Que, em caso de incumprimento do embargo, a Marinha proceda à posse administrativa e à execução da demolição da construção ilegal em zona de servidão militar do DMNL, nomeadamente, demolição de muro em alvenaria, com chapas de vedação, situado na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, na posição georreferenciada 38.º34'17.72"N/9.º7'8.42"W, construído sem a respetiva licença da autoridade militar competente;

d) Que a Marinha proceda à fixação do competente regime sancionatório, notificando o dono/proprietário da obra para, em sede de audiência prévia, dizer o que tiver por conveniente;

e) Que a Marinha tome todas as diligências necessárias para a cobrança e efetivo pagamento por parte do dono da obra das despesas resultantes com a demolição da construção ilegal da infraestrutura em zona de servidão militar do DMNL.

10 de dezembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

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