Despacho n.º 2160/2022, de 18 de fevereiro

Despacho n.º 2160/2022

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto no n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, em face do despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça n.º 580/2022, publicado no DR, n.º 10/2022, Série II, de 14 de janeiro que delega competências concretas nos Administradores judiciários:

1 - É subdelegada nos Secretários de Justiça, identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres, referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, de qualquer um dos Núcleos da Comarca de Portalegre, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pela Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro, respetivamente.

2 - A emissão da requisição prevista no número anterior deve observar a regra do domicílio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia para que o beneficiário resida noutra circunscrição.

3 - A abrigo do previsto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a presente subdelegação de competências é conferida sem faculdade de subdelegação.

4 - O presente despacho produz efeitos ao dia 14 de janeiro de 2021 ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos Srs. Secretários de Justiça indicados no âmbito das competências abrangidas por este despacho.

19 de janeiro de 2022. - A Administradora Judiciária, Zulmira Simas.

ANEXO

Elvas e Fronteira - Maria Madalena Hortas Biscaia Relvas Fernandes Ferreira (artigo 49.ºEFJ)

Portalegre, Ponte de Sor e Nisa - Carlos Alberto da Cunha Teixeira.

314966066